São Deveres do IBE, IP:
a) Prestar todas as informações sobre o conteúdo do presente Termo de Compromisso, bem como de todas as normas que regem a bolsa de estudo atribuída;
b) Disponibilizar os fundos atribuídos ao estudante bolseiro;
c) Cumprir fielmente o estipulado no presente instrumento de compromisso;
d) Informar ao estudante bolseiro da existência de outros instrumentos reguladores da bolsa de estudo, que podem ser consultados junto ao IBE, IP, Serviços Provinciais e Embaixadas, Consulados (quando aplicável).
São Direitos do Estudante Bolseiro:
a) Solicitar e receber todas as informações sobre o conteúdo do presente Termo de
Compromisso;
b) Receber os fundos atribuídos de acordo com o tipo da bolsa de estudo ;
c) Solicitar a rescisão do presente Termo de Compromisso quando o desejar;
d) Solicitar a renovação anual do Termo de Compromisso sempre que preencher os
requisitos para a sua manutenção;
e) Solicitar a assinatura e carimbo das cópias de todos documentos que der entrada no
IBE, IP e/ou nas suas representações.
São Deveres do Estudante Bolseiro:
a) Não beneficiar de outra bolsa de estudo;
b) Não pleitear a mudança de instituição de ensino superior- o que abrange faculdades, centros universitários, para dar prosseguimento e continuidade aos estudos,
c) Apresentar os resultados dos exames médicos solicitados, segundo a alínea b) do n-2;
d) Apresentar o Passaporte válido por 05 anos,
e) Apresentar toda informação exigida para o benefício da bolsa de estudo,
f) Não mudar de curso ou instituição de ensino sem prévia autorização do IBE, IP;
g) Frequentar o ano lectivo com aproveitamento positivo;
h) Apresentar os justificativos da utilização dos fundos dos seguintes itens: histórico escolar ou académico factura, recibos entre outros;
i) Pautar por uma conduta legalmente exigida e moralmente apreciável;
j) Renovar em tempo útil a bolsa de estudo, a não renovação da mesma implica a suspensão
imediata de todos os benefícios; e
k) Regressar à Província de origem assim que terminar o curso para contribuir com seu conhecimento no desenvolvimento do País, durante um período mínimo equivalente ao da sua formação.